Cadastro de Adesao ao Repis

De acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho a Empresa abaixo identificada vem pelo presente requerer

a expedição do CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO SINDICAL PARA ADESÃO AO REPIS - Regime Especial de Pisos Salarial :


DECLARAMOS SOB AS PENAS DAS LEIS, E POR ELA ASSUMINDO INTEIRA RESPONSABILIDADE QUE, NOS TERMOS DAS LEIS 123/2006, 127/2007 E 147/2014, A EMPRESA REQUERENTE ESTÁ ENQUADRADA NA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ASSIM COMO, ASSUMIMOS O COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023-2024. (validade condicionada a homologação da CCT 2023-2024).

O descumprimento da convenção coletiva 2023/2024, e da inadiplencia aos sindicatos, resultará na suspensão/cancelamento do certificado de regularidade de situação sindical de adesão ao REPIS – Regime Especial de Piso Salarial.